- liberdade e privacidade
lgpd
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas, estabelecendo responsabilidades e obrigações para as organizações que coletam, armazenam, processam e compartilham dados pessoais. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e prevê sanções para empresas e órgãos públicos que descumprirem suas regras.
- responsabilidade e segurança
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS
O Instituto Terre des Hommes Brasil (TDH Brasil) já dispõe de uma Política de Proteção à Criança e ao Adolescentes no Espaço Institucional. Agora, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, também dispõe de política de governança para tratamento de dados pessoais, de crianças, adolescentes, familiares, colaboradores, profissionais que realizam capacitações e de todas as áreas de atuação institucional.
O controlador em nosso Instituto é exercido pela sua Presidência. Atualmente, é o Antonio Renato Gonçalves Pedrosa. Entre suas atribuições estão:
- manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realize, especialmente quando baseado no legítimo interesse;
- elaborar, quando determinado pela autoridade nacional, relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados;
- decidir as questões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- expedir normas administrativas;
- deliberar sobre recursos administrativos relativos à proteção de dados pessoais.
A nossa encarregada pelo tratamento de dados pessoais é Poliana de Melo Pontes. São suas atribuições:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
