O Instituto Terre des hommes Brasil, organização de sociedade civil sem fins lucrativos, trabalha no Brasil há mais de 30 anos. A sua missão é promover, garantir e defender os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Compreendemos que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 33 de 2012, que versa sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de não gerar segurança nem efetivamente promover responsabilização, reparação dos danos e atenção às vítimas pode, inclusive, agravar o problema da violência. Neste sentido, a redução não é a solução porque:

- No Brasil, o adolescente já é responsabilizado legalmente pelo cometimento de atos infracionais, segundo o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Existe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), lei nº 12.594/12 que regulamenta a execução das medidas de responsabilização destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais. Porém, o Estado ainda não cumpriu o que esta lei prevê;
- Endurecer penas não reduz a violência;
- Na equação da violência no Brasil, o (a) adolescente NÃO é o principal ator, respondendo por menos de 1,5% do total de mortes cometidas;
- O córtex pré-frontal, parte do cérebro responsável pelo controle de impulsos, tomada de decisões e gestão das relações sociais dos (as) adolescentes ainda não está plenamente desenvolvido. Para que estes indivíduos estejam completamente capacitados para gerir positivamente esses comportamentos, é preciso uma metodologia de responsabilização que estimule o seu desenvolvimento;
- A lei atual NÃO ignora que o (a) adolescente compreende os seus atos, mas entende que a responsabilização de seus atos se dá considerando os processos biológicos e psicossociais distintos dos experimentados pelo adulto;
- O sistema carcerário brasileiro já possui a quarta maior população carcerária do mundo, com altos índices de reincidência dentre aqueles que por ele passam e vem em constante colapso. Ele não tem funcionado nem para os adultos, para quem é pensado, e não tem diminuído a violência;
- Reduzir a maioridade seria, neste sentido, retirar os (as) adolescentes de um sistema adequado à sua fase de desenvolvimento humano para um sistema que tem sido deficiente, inclusive para o público para quem ele foi pensado.

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